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Req. Apresentação Proj. Obras Urbaniz.

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
50%OBUREMALV Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa - 50% do valor inicial (188,10€) 94,05€ 95,20 €
DESPPUBLISC Despesas com publicação de edital ao abrigo do nº 2 do artigo 78 do rjue- sem consulta pública 202,40 €
LOTEEMALVAR1 Rmpd-emissão ou aditamento do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - por lote 31,80 €
LOTEEMALVAR2 Rmpd-emissão ou aditamento do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - por fogo 12,70 €
LOTEEMALVAR5 Rmpd-taxa de manutenção e reforço 1,00 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Termo de responsabilidade de técnico habilitado a elaborar projetos de estabilidade (quando aplicável) Não N/A N/A Não
Projeto de estabilidade - Habilitação do autor do projecto Não N/A N/A Não
Projeto de estabilidade - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Projeto de estabilidade - Memória descritiva Não N/A N/A Não
Projeto de estabilidade - Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Termo de responsabilidade do autor do projeto Não N/A N/A Não
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Habilitação do autor do projeto Não N/A N/A Não
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Memória descritiva Não N/A N/A Não
Projeto de comportamento térmico - Pré-certificado do SCE, emitido por perito qual. no Sist. Cert. Energética de Ed. Não N/A N/A Não
Projeto de comportamento térmico - Termo de responsabilidade do autor do projecto Não N/A N/A Não
Projeto de comportamento térmico - Habilitação do autor do projecto Não N/A N/A Não
Projeto de comportamento térmico - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Projeto de comportamento térmico - Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Projeto de comportamento térmico - Memória descritiva Não N/A N/A Não
Projeto de gás - Termo de responsabilidade do autor do projeto Não N/A N/A Não
Projeto de gás - Habilitação do autor do projeto Não N/A N/A Não
Projeto de gás - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Projeto de gás - Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Projeto de gás - Memória descritiva Não N/A N/A Não
Projeto acústico - Termo de responsabilidade do autor do projecto Não N/A N/A Não
Projeto acústico - Habilitação do autor do projecto Não N/A N/A Não
Projeto acústico - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Projeto acústico - Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Projeto acústico - Memória descritiva Não N/A N/A Não
Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Ficha electrotécnica Não N/A N/A Não
Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Termo de responsabilidade do autor do projecto Não N/A N/A Não
Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Habilitação do autor do projecto Não N/A N/A Não
Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
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