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Req. Junção de Elementos ao Processo

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
50%LOTEMALVA Apreciação- emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa - 50% do valor inicial (250,80€) 125,40€ 126,90 €
CAUCOES Prestação de cauções 1,00 €
DESPPUBLICC Despesas com publicação de edital ao abrigo do nº 2 do artigo 78 do rjue- com consulta pública 303,60 €
DESPPUBLISC Despesas com publicação de edital ao abrigo do nº 2 do artigo 78 do rjue- sem consulta pública 202,40 €
LOTEADITALVA Rmpd-aditamento ao alvará de licença 190,40 €
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