Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 50%LOTEMALVA |
Apreciação- emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa - 50% do valor inicial (250,80€) 125,40€
| 126,90 € |
| CAUCOES |
Prestação de cauções
| 1,00 € |
| DESPPUBLICC |
Despesas com publicação de edital ao abrigo do nº 2 do artigo 78 do rjue- com consulta pública
| 303,60 € |
| DESPPUBLISC |
Despesas com publicação de edital ao abrigo do nº 2 do artigo 78 do rjue- sem consulta pública
| 202,40 € |
| LOTEADITALVA |
Rmpd-aditamento ao alvará de licença
| 190,40 € |
Documentos a Anexar