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Req. Ocupação da Via Pública

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
ANDAIMES Outras ocupações com andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (só na parte não defendida por tapume), por metro linear ou fracção-por cada período de 7 dias ou fracção 1,25 €
CALDEIRAS Outras ocupações com caldeiras, amassadouros, depósito de entulho ou de materiais, bem como por outras operações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes-por metro quadrado ou fracção e por cada período de 7 dias fracção 2,55 €
CAUCOES Prestação de cauções 1,00 €
ENCERRAMERUA Encerramento de rua-por dia ou fracção 190,40 €
LICOBRSUPE2 Taxas em função da superfície-3.3. construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas -por metro linear ou fracção confinantes com a via pública 0,60 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não
Planta de Localização 1:2000 Não N/A N/A Não
Planta de implantação escala 1:200 da área ocupada e especificando a area em metro liniar e período da ocupação Não N/A N/A Não