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Req. Prorrogação do Prazo Concedido

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
LOTEADITALVA Rmpd-aditamento ao alvará de licença 190,40 €
LOTEEMALVAR1 Rmpd-emissão ou aditamento do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - por lote 31,80 €
LOTEEMALVAR2 Rmpd-emissão ou aditamento do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - por fogo 12,70 €
LOTEEMALVAR5 Rmpd-taxa de manutenção e reforço 1,00 €
PRORROGLOTE Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção 25,40 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Exemplares em suporte digital Não N/A N/A Não
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não