Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| LOTEADITALVA |
Rmpd-aditamento ao alvará de licença
| 190,40 € |
| LOTEEMALVAR1 |
Rmpd-emissão ou aditamento do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - por lote
| 31,80 € |
| LOTEEMALVAR2 |
Rmpd-emissão ou aditamento do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - por fogo
| 12,70 € |
| LOTEEMALVAR5 |
Rmpd-taxa de manutenção e reforço
| 1,00 € |
| PRORROGLOTE |
Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção
| 25,40 € |
Documentos Anexos Necessários