Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.
autenticar
Registar no serviço
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documento comprovativo da prestação de caução |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Minuta do Contrato de Urbanização |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|